PT de Lagoa Seca fica inapto após não apresentar CNPJ no prazo de 30 dias para Justiça Eleitoral

PT de Lagoa Seca fica inapto após não apresentar CNPJ no prazo de 30 dias para Justiça Eleitoral

Devido a não informação do número do C.N.P.J, no prazo de 30 dias a Justiça Eleitoral suspendeu as atividades do Diretório Municipal do Partido dos Tralhadores (PT) no município de Lagoa Seca.

Conforme a Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 2016, a inaptidão do CNPJ produz diversos efeitos negativos para o contribuinte, como: o impedimento de participar de novas inscrições (art. 22), a possibilidade de baixa de ofício da inscrição (art. 29), a invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais (art. 45), a nulidade de documentos fiscais (art. 47) e a responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança (art. 48).

 

Da Redação

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