Projeto de Adriano permite que prefeitos deleguem função de ordenador de despesas a secretários

Projeto de Adriano permite que prefeitos deleguem função de ordenador de despesas a secretários

O deputado estadual e presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino (PSB), apresentou um projeto que poderá dar autonomia financeira aos secretários municipais. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) do Estado foi apresentada nesta quarta-feira (14) na ALPB para ser votada em breve.

Adriano propõe que os prefeitos tenham autonomia para delegar a função de ordenador de despesas para os secretários municipais, dirigentes de autarquias de fundações municipais ou órgãos equivalentes. “Cada secretaria poderá ter sua autonomia financeira, sem precisar passar pelo consentimento do gestor municipal. Eles teriam autoridade para emitir empenho e autorizar pagamentos na forma da lei municipal”, disse o deputado.

A emenda diz que os ordenadores de despesas deveriam ser obrigatoriamente cadastrados nos órgãos que geram o sistema financeiro municipal e no Tribunal de Contas do Estado (TCE).

Leia a proposta na íntegra:

 

Da Redação com Paraíba Debate

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