O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba emitiu em 21/09/2021 alerta ao jurisdicionado Prefeitura Municipal de Matinhas, sob a responsabilidade de Benedito Braz da Silva, no sentido de que adote medidas de prevenção ou correção sobre o número de contratados na prefeitura.
A prefeitura de Matinhas conta com 322 servidores na folha de pagamento de julho, sendo apenas 92 efetivos e 8 eletivos. Na folha do mês de julho aparecem também 55 comissionados e 167 contratados por excepcional interesse público.
Segundo o presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, Fernando Catão, a contratação por excepcional interesse público é “nitidamente incompatível com a regra geral de preenchimento de cargos públicos, que é o provimento efetivo por meio de concurso público, garantindo desta forma os princípios constitucionais esculpidos no artigo 37 da Constituição Federal, em especial os da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência”.
No alerta o TCE/PB recolhe também a existência de 19 (dezenove) contratados com vínculos por mais de 48 meses, de forma contínua ou intercalada, dentre o período de 66 meses analisados. Segundo Fernando Catão, os contratos temporários devem ter datas de início e final já estabelecidas no momento da admissão, podendo ser prorrogados a depender da manutenção do estado de excepcionalidade. Esses contratos “não podem exceder a 12 meses de duração, podendo ser renováveis por igual período, sendo necessário, em todo caso, que norma específica regulamente a temática e balize os limites (mínimos e máximos) de tal situação.
Por último no alerta é mencionada a manutenção de 02 (dois) contratados, na folha de junho de 2021, com remunerações superiores ao teto municipal. O prefeito de Matinhas terá que adotar medidas de prevenção ou correção.
Da redação.
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