O Ministério Público do Estado da Paraíba publicou em 20/08/2021 a Portaria de instauração de PA nº 4/17° P através da qual instaura um procedimento administrativo para acompanhamento de termo de ajustamento de conduta firmado com o município de Matinhas.
O Ministério público considera que foi celebrado termo de ajustamento de conduta entre o Ministério Público do Estado da Paraíba e o Município de Matinhas no qual teve por objeto afastar a ação negligente da edilidade no contexto da cobrança do IPTU.
O Ministério público também considera que existe necessidade de acompanhamento do cumprimento do compromisso de ajustamento de conduta, e que deverá, para tal fim, ser instaurado procedimento administrativo.
Deste modo resolve instaurar esse procedimento administrativo para acompanhar o cumprimento do termo de ajustamento de conduta e determina a expedição de ofícios ao Município de Matinhas, sempre que extrapolar a data limite para cumprimento de cada uma das obrigações avençadas, requisitando, no prazo de 10 (dez) dias úteis, informações acerca do cumprimento do termo de ajustamento de conduta, acompanhada de documentos.
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